Empresa que pagava ajuda de custo é dispensada de ressarcir valor de locação a vendedor por uso de veículo próprio

O pedido foi julgado improcedente.

Lei nº 10.871, de 20 de Maio de 2004.

Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, e dá outras providências.

Bancário reclama de falta de isonomia e recebe gratificação por demissão

A gratificação apenas para alguns dos dispensados afrontou o princípio da isonomia.

Responsabilidade civil do empregador/empregado.

Direito processual civil e do trabalho. Atos processuais.

Proporcionalidade. Ausência de previsão em acordo coletivo de trabalho.

Auxílio cesta alimentação.

Abuso do poder diretivo.

Indenização por danos morais.

Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Cargo de confiança.

Tesoureiro de retaguarda. Atribuição técnica.

Indenização. Apelante impedido de exercer as funções de despachante.

Pedido de pagamento de dano moral, material e lucros cessantes. Viabilidade.

Da representatividade sindical.

É a atividade preponderante/fim que assegura o correto enquadramento sindical.

JT reconhece vínculo entre encarregado de pessoal e empresa de construção civil

Modificando a decisão de 1º grau, a 1ª Turma do TRT-MG reconheceu o vínculo empregatício existente entre uma empresa de construção civil e um encarregado de pessoal.

Terceirização permite enquadramento sindical diferente da empresa prestadora de serviços

É possível o enquadramento sindical de empregado de empresa prestadora de serviços na categoria a que estão vinculados os trabalhadores da empresa tomadora dos serviços.

Conduta indevida em greve dá justa causa a sindicalistas

O ministro Walmir Oliveira da Costa complementou o relator, esclarecendo que "a anistia pressupõe o reconhecimento da culpabilidade deles no evento".

Desmembramento de sindicato pré-existente não viola unicidade sindical

Igreja Universal se livra de multa em ação trabalhista

Adicional de insalubridade incide sobre piso da categoria

TST decide sobre competência originária em ação plúrima

TST determina que CEEE restabeleça adicional de periculosidade

Rescisória deve comprovar que prova nova anterior ao julgamento era desconhecida ou não pôde ser juntada

O entendimento foi reafirmado pelo colegiado ao negar ação rescisória contra acórdão da Primeira Turma que, mantendo decisão monocrática, entendeu que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) não poderia, em reexame necessário e sem recurso voluntário da parte interessada, ter elevado condenação imposta ao Fundo Único de Previdência Social do Rio de Janeiro para incluir gratificação à viúva de um servidor falecido.

Presidente Jair Bolsonaro assina decreto que facilita posse de armas

Decreto foi assinado durante solenidade no Palácio do Planalto. Posse é a autorização para que a pessoa mantenha uma arma de fogo em casa.

Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada

A votação foi unânime.